A Recuperação Judicial dentre as alternativas para se enfrentar a crise atual

A economia mundial, sem distinção de setor, vem sofrendo impactos catastróficos, por força da pandemia que assola todos os continentes, nesse ano de 2020. As projeções e expectativas são inúmeras, mas, o que se vive no meio empresarial é um sentimento de incerteza, apreensão e até pessimismo quanto à sobrevivência dos mais diversificados negócios.

Nesse contexto, nada mais lógico que uma ferramenta legal se torne o foco, sendo ela, a recuperação judicial, uma grande evolução em substituição ao antigo instituto da concordata.

A flexibilização da norma, algo não muito comum, já possuía uma certa intimidade com a Lei 11.101/05, pois, os julgadores sempre tiveram, como um adendo ao cumprimento da legislação, a salvaguarda do princípio da preservação da atividade empresarial e de todas as relações atreladas, como empregos, pagamentos de tributos e fomento da economia.

Fato é que o caráter de excepcionalidade gerado pela pandemia do COVID-19 também traz impactos com relação à atual Lei de Recuperação Judicial e Falência e a forma como será cumprida. No atual cenário, a expectativa é que os Julgadores, quando da interpretação e aplicação da norma, não deixem de considerar os nefastos efeitos da crise sobre os negócios das recuperandas.

O anseio de toda a sociedade brasileira não é outro que não o amparo dos Três Poderes para mitigar os gravíssimos efeitos da crise gerada. O Poder Executivo, através da Medida Provisória 936/2020, possibilitou que as empresas busquem alternativas para, ao invés da dispensa de seus empregados, mantenham as relações laborais através da redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. São também esperadas as posições do Poder Judiciário que deverá buscar aplicar adequadamente a Lei nº 11.101/2005, bem como do Poder Legislativo que caberá elaborar proposições legislativas coerentes com a sistemática do processo recuperacional, impactado pela pandemia do COVID-19, sem que isso seja uma brecha para o descumprimento das obrigações assumidas nos planos de recuperação judicial.

Nessa convergência de esforços para salvar empresas e a economia nacional, no Poder Legislativo, de concreto hoje temos o PL 6.229, de autoria do Deputado Federal Hugo Legal (PSD/RJ), que tramita, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, visando “permitir que os devedores se reestruturem efetivamente numa fase precoce e evitem a insolvência”.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ad exemplo, aprovou, em 31/03/2020, por unanimidade, recomendações, voltadas a todo Poder Judiciário, com medidas para mitigar os efeitos da crise gerada pela pandemia do corona vírus nas recuperações judicias de empresas.

Felizmente, já se começa a perceber que os Juízes de 1ª instância estão atentos a essa nova realidade que, como nunca antes, precisa do apoio de todas as instituições. Um caso concreto, nesse aspecto, é a recentíssima e irretocável decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 0209.16.000658-8, pela Exma. Juíza Dra. Andrea Márcia Marinho de Oliveira, lotada na 1ª Vara Cível de Curvelo/MG, que, sem jamais desrespeitar os ditames legais, mas, não deixando de considerar a necessária mitigação da sua “rudeza” em face do momento atual de crise econômica e seus impactos em razão do Corona Vírus, concedeu a recuperação judicial à empresa requerente.

Texto produzido pelo sócio Roberto Rodrigues Pereira Jr.