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Em que pese a Lei de Falências e Recuperações Judiciais, nº 11.101/05, ser considerada uma inovação na matéria, principalmente ao substituir o defasado Decreto-lei 7.661/45, tão logo após a s...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF em decisão histórica e unânime na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR decidiu, em abril deste ano, assegurar o direito de...

Atualmente as holdings têm sido cada mais utilizadas como forma de planejamento societário e sucessório, permitindo que os proprietários distribuam antecipadamente a sua herança aos filhos e suce...