Uma importante vitória para os funcionários estatutários de serventias extrajudiciais

Recentemente, a C. 4ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, julgou improcedente a ação Rescisória proposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG contra a decisão da 7ª Câmara Cível desse mesmo Tribunal que havia reconhecido o vínculo previdenciário dos funcionários estatutários da Serventia do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para com o IPSEMG.

Restou claro na decisão do ilustre Desembargador Renato Dresch, acompanhado pelos demais membros da C. 4ª Câmara Cível do Eg. TJMG, que não existe qualquer ilegalidade, no acórdão da lavra do eminente Desembargador Dárcio Lopardi, que viabilizasse a ação rescisória proposta. O entendimento de que os funcionários estatutários de serventia extrajudicial admitidos antes da Lei 8935/94 e que não optaram pela transformação da situação jurídica para aquela regida pelas normas celetistas, permanecendo vinculados ao regime previdenciário estadual, é o que prevalece. Reconheceu-se a necessidade de se respeitar os direitos adquiridos.

Essa decisão será um importante precedente para as discussões judiciais em curso e que envolvem o reconhecimento dos direitos previdenciários dos funcionários estatutários das serventias extrajudiciais no Estado de Minas Gerais.

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